Várzea-PB revoga Credenciamento nº 00001/2025 após denúncia ao TCE-PB 3l4hf

 

O Município de Várzea, no sertão da Paraíba, tornou pública a revogação do Credenciamento nº 00001/2025, que tinha como objetivo a contratação de laboratório especializado para coleta, análise e diagnóstico de amostras laboratoriais. A decisão foi tomada após a formalização de denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que identificou irregularidades no processo, conforme relatório inicial divulgado.

O credenciamento previa a contratação de serviços laboratoriais no valor de aproximadamente R$ 90.387,38. De acordo com o relatório da Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB, diversas falhas foram encontradas no procedimento, entre elas:

• Ausência de regulamentação específica do credenciamento conforme exigido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021);

• Limitação geográfica injustificada para participação de laboratórios localizados num raio máximo de 16 km da sede do município, sem fundamentação técnica adequada;

• Critério inadequado de julgamento, com a exigência de apresentação de propostas de preços, o que descaracteriza a natureza de credenciamento, que deve prever preços previamente definidos;

• Inconsistências na distância real de laboratórios credenciados, com um deles localizado a 150 km de Várzea, contrariando a regra estabelecida no edital.

O relatório também destaca que o Município de Várzea não havia inserido no Banco de Legislação do TCE-PB a regulamentação necessária para procedimentos licitatórios e auxiliares, o que caracteriza vício de origem e poderia comprometer não apenas este, mas outros processos istrativos.

Em respeito ao princípio da ampla defesa, o Prefeito Paulo Nobrega de Medeiros foi citado para apresentar esclarecimentos e providenciar o envio das regulamentações exigidas.

Com a revogação do certame, a istração municipal deverá adotar as medidas corretivas recomendadas, promovendo novo procedimento de forma regular, em conformidade com a legislação vigente e com as orientações do TCE-PB.

O relatório completo do TCE-PB, que embasa a revogação, encontra-se disponível para consulta pública e servirá de base para eventuais novas ações istrativas ou jurídicas.